{"provider_url": "https://www.coari.am.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio de Coari e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.</p>\r\n<p>Salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal, do Estado e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Coari \u00e9 Vedado ao Poder Legislativo delegar suas atribui\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal compete ainda, a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar, controlar e assessorar gest\u00f5es do Prefeito Municipal, Secret\u00e1rios Municipais, dirigentes aut\u00e1rquicos e Vereadores.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es administrativas restritas, a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, a regulamenta\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal e seus servi\u00e7os.\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.coari.am.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Coari", "type": "rich"}