Função e Definição

por Interlegis — última modificação 02/11/2019 20h05

Funções da Câmara Municipal

por Interlegis — última modificação 02/11/2019 20h08
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município de Coari e se compõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente.

Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é Vedado ao Poder Legislativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo.

A Câmara Municipal compete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores.

A Câmara Municipal tem funções administrativas restritas, a sua organização interna, a regulamentação de seu quadro de pessoal e seus serviços. 

Composição e Definição

por adm — publicado 02/11/2019 21h05, última modificação 20/04/2025 22h59
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.

Em nossa cidade a Câmara Municipal é formada por 15 vereadores, já que o município possui uma população no último censo (2022), estimada em 70.616 habitantes segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e esse número respeita a proporção fixada em Lei. No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar.

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