Funções da Câmara Municipal

por Interlegis — última modificação 02/11/2019 22h08
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município de Coari e se compõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente.

Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é Vedado ao Poder Legislativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo.

A Câmara Municipal compete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores.

A Câmara Municipal tem funções administrativas restritas, a sua organização interna, a regulamentação de seu quadro de pessoal e seus serviços.